CBS: governo quer adiar o pagamento definitivo em 2027

Resposta direta: nesta quarta-feira (11/11), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o governo vai propor ao Congresso adiar o pagamento definitivo da CBS em 2027. O início da reforma tributária, em 1º de janeiro de 2027, não muda: o ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou o adiamento na terça (10). Para quem tem empresa ou MEI, o que muda é o jeito de pagar no começo.

Por Chacoalhada Digital · publicado em 11/11/2026, às 18h · atualizado se houver novidade oficial

O que o governo anunciou

Segundo o Metrópoles, a proposta funciona assim, durante 2027, enquanto o split payment (a divisão automática do imposto no momento do pagamento) não estiver totalmente disponível:

  • no início de fevereiro, o empresário poderá abater os créditos tributários de janeiro, com base nas notas fiscais dos fornecedores, e recolher a CBS de forma presumida;
  • no início de março, a Receita confere se os fornecedores realmente pagaram os impostos que geraram esses créditos;
  • se pagaram, vale o valor calculado em fevereiro, sem ajuste;
  • se o fornecedor declarou o imposto na nota mas não repassou ao governo, o empresário terá de arcar com o tributo em março e depois acertar a questão com o fornecedor.

Há uma alternativa: o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), em que a empresa compradora recolhe a CBS e o IBS direto aos cofres públicos, sem esperar o fornecedor pagar. A opção de adiar vale, pela proposta, ao menos ao longo de 2027, e seria opcional.

O que continua igual

De acordo com a InfoMoney, Durigan afirmou a deputados, na terça, que não haverá adiamento do início da reforma, mesmo com pressão de entidades empresariais por mais tempo de testes. Ele também prometeu um programa de conformidade que permita corrigir erros de boa-fé sem multa. Barreirinhas repetiu o ponto: quem errar de boa-fé no recolhimento não será multado, e o texto final deve sair entre esta semana e a próxima.

A alíquota de referência da CBS ainda não está definida. O TCU aprovou em 28 de outubro uma estimativa de 11,3%, e a decisão final cabe ao Senado, que deve votar a resolução até 15 de dezembro.

O que ainda não se sabe

  • A proposta ainda é uma intenção do governo: precisa ser enviada e aprovada pelo Congresso.
  • O texto final das regras de boa-fé ainda não foi publicado.
  • A alíquota da CBS que valerá em 2027 depende do Senado.
  • Não há, nas reportagens, regra específica para o Simples Nacional; segundo a InfoMoney, a Fazenda se comprometeu apenas a avaliar alternativas para preservar a simplicidade desse grupo.

E o MEI, o que muda?

O Metrópoles lembra que o MEI continua com regime próprio, mas também será atingido pela mudança: a partir de 2027, os MEIs deverão preencher os novos impostos ao emitir notas fiscais. Em 2026 a categoria está dispensada dessa obrigação. Ou seja, a pergunta prática de quem é MEI não é “quanto vou pagar de CBS”, e sim “meu emissor de nota está pronto?”. O que dá para fazer desde já:

  1. Pergunte ao emissor de nota (prefeitura, app ou contador) como será o campo dos novos tributos em 2027.
  2. Guarde as notas dos fornecedores: elas viram a base dos créditos no modelo de recolhimento descrito acima.
  3. Não mude o preço por palpite. Sem alíquota final, qualquer número é chute.
  4. Confira o seu custo atual para ter referência: veja a conta completa em quanto custa ser MEI em 2026 e o limite de faturamento em quem estoura o teto do MEI.

Se você usa IA para organizar a rotina do negócio, vale ver também 5 tarefas do MEI que o ChatGPT gratuito resolve.

Conteúdo informativo, sem aconselhamento tributário. Para decisões do seu negócio, consulte a Receita Federal ou um contador. Fontes: Metrópoles (11/11/2026) e InfoMoney.

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