O ministro Flávio Dino, do STF, manteve em 12 de novembro a data de início do fim da escala 6×1, 16 de dezembro de 2026, e criou regras para facilitar a transição. A liminar está em votação no plenário virtual, e até a tarde desta sexta-feira (13) quatro ministros já tinham acompanhado o relator.
Para quem trabalha de carteira assinada, o que importa é simples: a data não mudou, o salário não pode cair e a empresa ganhou alguma flexibilidade para organizar as folgas.
O que a liminar decidiu
- Data mantida: o pedido da CNC e da CNI para adiar a transição foi negado. A jornada cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
- Expediente de até 8h24 sem hora extra: sem acordo coletivo, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos acima de 8 horas não geram adicional de hora extra nessa fase.
- Folgas compensadas por negociação: Dino afastou os limites semanal e mensal para compensar folgas. Sindicatos e empresas podem combinar prazos maiores, desde que o direito aos dois dias de descanso semanal remunerado seja preservado.
- 90 dias para renegociar acordos antigos: o prazo conta a partir de 16 de dezembro e vale para acordos e convenções coletivas anteriores.
- 180 dias para o Congresso: Dino pediu que o Legislativo regulamente regimes especiais de jornada e regras de adaptação para micro e pequenas empresas.
- Salário preservado: a redução da jornada não pode resultar em corte de salário.
O que ainda não está definido
A liminar é uma decisão provisória. Precisa de pelo menos 6 votos no plenário virtual para ser mantida, e o prazo para os ministros votarem termina na segunda-feira (16), às 11h. Os votos podem manter, alterar ou derrubar trechos da decisão. Além disso, a Câmara pediu ao STF que rejeite parte da liminar, segundo o jornal O Povo, e as regras para microempresas e jornadas especiais dependem de lei que ainda não existe.
O que muda para o seu bolso
Se você recebe por mês, o salário se mantém, mas a hora de trabalho passa a valer mais, porque você trabalha menos horas pelo mesmo valor. Fizemos essa conta em Jornada de 40 horas: a sua hora de trabalho vai valer 10% mais?. Para quem faz hora extra, vale conferir como a empresa vai organizar o expediente: a regra dos 8h24 vale quando não há acordo coletivo, e a convenção da sua categoria pode trazer outro desenho.
Um passo prático: pergunte ao RH ou ao sindicato como a empresa pretende distribuir as 42 horas a partir de 16 de dezembro, e guarde por escrito. Para o panorama completo, com as exceções por tipo de trabalhador, veja Fim da escala 6×1: o que muda em dezembro e as exceções que quase ninguém leu.
Fontes
- CNN Brasil: STF tem 4 votos para manter liminar de Dino sobre transição do fim da 6×1 (13/11/2026)
- O Povo: Entenda a liminar de Flávio Dino em 7 pontos (13/11/2026)
Esta matéria tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica. Dúvidas sobre o seu contrato devem ir ao sindicato da categoria ou a um advogado trabalhista.